TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CESSÃO DE DIREITOS

FINANCIER ACADEMY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI., empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.844.879/0001-41, com sede na Rua República do Líbano, nº 61/1010, Centro, CEP 20.061-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada CONTRATANTE, e  _________________, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito(a) no C.P.F. sob o nº.____________, residente e domiciliado(a) na ________________, nesta Capital, doravante denominado CONTRATADO,  celebram, entre si, contrato de prestação de serviços e cessão de direitos mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a cessão de direitos à imagem, a cessão de direitos autorais sobre o material didático-institucional e a prestação de serviços de professor nos cursos comercializados pelo CONTRATANTE, na modalidade presencial e/ou à distância, de acordo com o Projeto Pedagógico de Curso. 1.2 O oferecimento da disciplina ministrada pelo CONTRATADO, além de presencialmente, se fará por meio de todas as plataformas virtuais e mídias existentes ou que venham a existir, e que seja considerada adequada ao ensino à distância.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:
  1. Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato;
  2. Fornecer todos os equipamentos e instrumentos pertinentes ao curso a ser realizado;
  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO;
  4. Proporcionar os recursos necessários para que o CONTRATADO possa desempenhar seus serviços a contento;
  5. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, por intermédio dos Coordenadores/Adjuntos e/ou Supervisores;
  6. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, na forma convencionada neste instrumento;
  7. Disponibilizar os equipamentos, mobiliários, material de expediente e outros necessários à realização do curso, de acordo com as especificações e características exigidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1 O CONTRATADO obrigar-se-á:
  1. Ser assíduo e comprometido com o que é proposto pelo curso, cumprir a carga horária estabelecida para a função para a qual foi contratado, sob pena de rescisão do contrato;
  2. Estar ciente de que poderá ser convocado a participar de reuniões em caráter administrativo e pedagógico, solicitadas pela CONTRATANTE;
  3. Comunicar, com antecedência de no mínimo trinta dias, ao CONTRATANTE o interesse em desligar-se do curso;
  4. Zelar pelo patrimônio tangível e intangível do CONTRATANTE, desde a estrutura física, bem como a marca, a identidade e os valores institucionais;
  5. Planejar as aulas e atividades didáticas e ministrá-las seguindo as orientações do projeto pedagógico do CONTRATANTE;
  6. Propiciar espaço de acolhimento e debate com os estudantes;
  7. Acatar todas as orientações do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados, bem como participar das reuniões promovidas por ele;
  8. Arcar com todo ônus relativo ao seu deslocamento, hospedagem, alimentação e demais custos que advenham da sua permanência no local em que ministrará a aula;

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONTRATADO

 4.1 Sempre que demandado, o CONTRATADO se compromete a cumprir as atividades a seguir discriminadas: 4.1.1 Elaborar o material didático institucional compreendido por: a) texto-base da disciplina que deverá ser entregue nos termos e prazos previamente estipulados pelo CONTRATANTE; b) texto – argumento  que deverá  problematizar questões inerentes à disciplina; c) guia de orientação aos alunos; d) textos de suportes necessários à compreensão dos ensinamentos ministrados; 4.1.2 Na versão à distância do curso, o CONTRATADO deverá organizar e participar da realização de teleconferências, chats e grupos de discussões; 4.1.3 Acompanhar o desenvolvimento da sua disciplina através da elaboração e do envio de comentários às respostas dos alunos às questões problematizadoras, estimulando a constante participação de todos; 4.1.4 Supervisionar a atuação dos monitores e manter com eles constante interação, revisando suas atividades; 4.1.5  Comparecer aos encontros presenciais previamente agendados com o fim de fomentar a proposta dialógica do Curso;   CLÁUSULA QUINTA – DA CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO-INSTITUCIONAL  5.1 O CONTRATADO cede ao CONTRATANTE, em caráter definitivo, total, irrevogável, irretratável e universal, os direitos autorais de ordem patrimonial de todo o material didático-institucional discriminado no item 4.1.1 da cláusula quarta do presente contrato.  5.2   A cessão de direitos autorais a que se refere a presente cláusula não se limita ao território brasileiro, sendo livre ao CONTRATANTE explorar economicamente a obra no exterior, com caráter de exclusividade.  5.3   É facultado ao CONTRATANTE a modificação da obra ora cedida da forma que melhor lhe convier, cabendo-lhe os direitos autorais sobre quaisquer traduções, adaptações ou derivações por ela realizadas.  5.4 A cessão de direitos autorais de que trata a presente cláusula compreende não só todas as formas de utilização da obra que já existem, como também qualquer forma de utilização que venha a existir. São exemplos de forma de utilização da obra: a) reprodução parcial ou integral; b) fixação em suportes tangíveis ou intangíveis; c) adaptação; d) tradução para qualquer idioma; e) distribuição por qualquer meio; f) transmissão por qualquer mídia;  Parágrafo único:  As formas de utilização acima elencadas têm um caráter meramente ilustrativo, portanto, não restringem outros meios de utilização.  5.5 O CONTRATADO responsabiliza-se integralmente pela idoneidade, originalidade e licitude das obras elencadas no item 4.1.1, seja perante o CONTRATANTE, seja perante terceiros, exonerando o CONTRATANTE de quaisquer responsabilidades nesse sentido, inclusive assegurando ao CONTRATANTES o ressarcimento pecuniário de quaisquer quantias despendidas em virtude de condenação em processo judicial e/ou administrativo.  5.6  A cessão de direitos autorais ora operada garante ao CONTRATANTE o direito exclusivo de exploração econômica da obra, se comprometendo o CONTRATADO  a se abster da prática de qualquer ato que obste o exercício deste direito.  5.7  É livre  ao CONTRATANTE anotar, comentar, atualizar ou melhorar a obra ora cedida.  5.8 A cessão de direitos autorais ora operada é independente da prestação de serviços prevista na cláusula anterior.  5.9 A manutenção do oferecimento do curso ministrado pelo CONTRATADO, mesmo após rescisão do presente instrumento, pelo CONTRATANTE não implica em nova remuneração a ele, a título de direitos autorais, o que ocorrerá somente no caso de contratação para elaboração de novo material didático-institucional.  5.10  O material didático-institucional adquirido pelo CONTRATANTE mediante cessão de direitos autorais, pode, a critério exclusivo desse, ser utilizado em outros cursos quaisquer.  5.11  A reutilização do material didático-institucional nos casos previstos nos itens 5.9 e 5.10 não obriga o CONTRATANTE a efetuar nova contratação dos serviços de professor do CONTRATADO.  5.12   É dever do CONTRATADO se abster de efetuar qualquer alteração posterior da obra sem prévia autorização do CONTRATANTE.   CLÁUSULA SEXTA – DA CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM  6.1 O CONTRATADO cede, em caráter irrevogável e irretratável, seus direitos de imagem relativos à sua atuação ministrando aulas, ou exercendo qualquer outra atividade que integre ou venha a integrar o ensino a distância do curso de sua criação. 6.2 A cessão dos direitos de imagem a que se refere o item anterior compreende a veiculação da imagem do CONTRATADO pela televisão, Internet e quaisquer outros meios de comunicação existentes ou que venham a existir, passíveis de veicular, transmitir e retransmitir a imagem do CONTRATADO.            CLÁUSULA SÉTIMA–  DA REMUNERAÇÃO  7.1 Em remuneração aos serviços prestados e às cessões de direitos objeto do presente contrato, o pagamento será efetuado mensalmente, mediante desenvolvimento dos cursos conforme carga horária trabalhada, observando o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por hora (60 minutos) de aula presencial ou à distância. 7.1.1 Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais) devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato ou da sua execução, assim definido na norma tributária, serão de responsabilidade do CONTRATADO, sem direito a reembolso, devendo ser consideradas como já incluídas no preço. 7.1.2 O CONTRATANTE, como fonte retentora, descontará e recolherá, de acordo com os dispositivos da legislação tributária aplicável, os pagamentos que efetuar e os tributos a que esteja obrigada pela respectiva legislação. 7.1.3 O pagamento dos valores cobrados pelo CONTRATADO, em decorrência da prestação de serviços pactuada, será precedido, obrigatoriamente, do encaminhamento, pelo CONTRATADO, da nota fiscal de serviços para pagamento até o 5º dia útil subsequente ao mês dos serviços prestados, mediante depósito na conta corrente nº 0000-0, agência 000000, Banco: XXXXX, de titularidade do CONTRATADO. 7.1.4: Ocorrendo atraso no pagamento do preço, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor de cada nota fiscal de serviços vencida, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês pro rata die sobre o valor em atraso. 7.1.5 O pagamento das horas trabalhadas poderá ser suspenso com o não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato.  7.1.6 A suspensão do pagamento não suspende, interrompe ou extingue a cessão de direitos autorais prevista nesse instrumento.  7.1.7 O pagamento voltará a ser efetuado tão logo o CONTRATADO reinicie o cumprimento das atividades pendentes. Caso contrário, o CONTRATANTE poderá substituir o CONTRATADO. 7.1.7.1 A substituição do CONTRATADO, mesmo que antes do término da disciplina, não extingue ou revoga a cessão de direitos autorais prevista no presente contrato. 7.2 O exercício pelo CONTRATANTE de quaisquer das prerrogativas previstas no presente contrato não implica em qualquer espécie de remuneração adicional para o CONTRATADO.   CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO 8.1 O descumprimento das obrigações ora definidas constituirá causa de inexecução do contrato, propiciando à parte prejudicada a rescisão do negócio jurídico, independentemente de aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial, além da aplicação das demais penalidades previstas no presente instrumento contratual. Parágrafo Único: Imotivadamente, cada contratante poderá rescindir unilateralmente o presente negócio jurídico, providenciando sua denúncia, na forma do artigo 473 do Código Civil, mediante comunicação à outra parte de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo exigíveis, durante tal período, as obrigações reciprocamente pactuadas. 8.2 Na hipótese de o CONTRATANTE requerer a rescisão do contrato, tendo havido pagamento por serviços ainda não executados, cumprirá ao CONTRATADO a restituição dos valores referentes aos serviços pagos e não executados, descontados eventuais impostos porventura recolhidos. Parágrafo Único: De igual modo, na hipótese de os valores referentes à parcela dos serviços realizados até o fim do período de encerramento ainda não tenham sido inteiramente pagos, a CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento referente a esses valores. CLÁUSULA NONA – PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  9.1 O presente instrumento é celebrado por prazo indeterminado, com início e duração das tarefas ficando a cargo do CONTRATANTE.  9.2 A cláusula anterior não se aplica à cessão de direitos autorais, posto ser definitiva.   CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido pelo CONTRATADO, sendo vedado qualquer tipo de subcontratação, sem a prévia anuência, por escrito, do CONTRATANTE. 10.2 A tolerância por qualquer uma das Partes em relação ao descumprimento das cláusulas e condições aqui pactuadas não poderá ser havida como novação ou renúncia, ficando integralmente mantidas todas as disposições contratuais, podendo as partes exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações contratuais. 10.3 Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade entre as partes ou por qualquer delas para com os empregados, prepostos, contratados e/ou representantes a qualquer título da outra, cabendo a cada uma das Partes a responsabilidade, como empregadora, por todas as despesas, obrigações e encargos decorrentes da legislação em vigor. 10.4 As partes reconhecem, expressamente, que a assinatura deste Contrato não gera qualquer obrigação de subordinação ou exclusividade entre ambas, que poderão, a seu livre e exclusivo critério, prestar serviços de mesma natureza dos serviços objeto deste Contrato a terceiros. 10.5 As Partes reconhecem, expressamente, que todas as disposições deste Contrato foram integralmente negociadas e aceitas com o respaldo de seus consultores jurídicos, refletindo, portanto, a boa-fé subjetiva das Partes nesta contratação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11.1 Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato.          E por estarem justas e contratadas, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, perante testemunhas, para que produzam seus jurídicos efeitos. Rio de Janeiro, xxxxxxxxxxxxxxxx. FINANCIER ACADEMY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI. CNPJ/MF nº 26.844.879/0001-41 Por: Gilvan Vieira Bueno Costa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CPF n. Prestador de serviços Testemunhas: 1. 2. Nome: Nome: RG: RG: